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Tipo do documento: Dissertação
Título: Regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S): proposta de avaliação com o uso do mapa de processos e resultados (MAPR) no município de Campo Belo - MG
Autor: GOUVEA, Josislaine de Oliveira
Primeiro orientador: MOREIRA, Vinícius de Souza
Primeiro membro da banca: MOREIRA, Vinícius de Souza
Segundo membro da banca: FERNANDES, Janaína de Mendonça
Terceiro membro da banca: MOREIRA, Nathália Carvalho
Quarto membro da banca: MACEDO, Alex dos Santos
Resumo: A despeito das concepções que justificam a propriedade e a posse de bens imóveis, a evolução dos núcleos urbanos de maneira irregular se trata de um problema social histórico e emergente que, à luz das percepções no Estado Democrático de Direito merecem especial atenção, sobretudo como resultado da busca pela efetividade dos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, consubstanciada no direito à moradia digna. Neste sentido, foi editada a Lei n.º 13.465/2017, que trouxe novas implicações práticas para o programa de regularização de imóveis urbanos informais, a fim de garantir o direito à propriedade com o registro individualizado, resguardando o direito à moradia, em especial para a população de baixa renda. Diante deste contexto, o presente estudo teve como objetivo propor um instrumento para monitorar e avaliar o Programa de Regularização Fundiária – Reurb-S na fase de implementação, no município de Campo Belo, Minas Gerais, por meio da aplicação das técnicas do Mapa de Processos e Resultados (MaPR). Para tanto, foram analisados os instrumentos normativos relacionados à implementação do programa no município foco do estudo com base nos elementos do MaPR (recursos, atividades, produtos, resultados e impactos) para que fosse demonstrada a importância da elaboração de um plano de avaliação para compreensão da efetividade dos esforços empreendidos na execução da política pública. A pesquisa contribuiu para a compreensão do programa de regularização fundiária no município estudado de maneira esquematizada, e das falhas durante a fase de sua implementação, passíveis de avaliação para eventual correção antes da sua continuidade. Contribuiu também com a literatura de avaliação de políticas públicas, em expansão e consolidação no Brasil, ratificando a necessidade da proposição de instrumentos de avaliação como ferramental de análise, em especial para os municípios de pequeno porte, e para que a sociedade como um todo possa acompanhar e controlar democraticamente a condução de políticas públicas. Por fim, com a estruturação do MaPR, foram propostos instrumentos de avaliação do programa para aquele município, de caráter replicável, e sugeridas novas pesquisas sobre o tema.
Abstract: Despite the conceptions that justify the ownership and possession of real estate, the irregular evolution of urban centers is a historical and emerging social problem that, in the light of perceptions in the Democratic State of Law, deserves special attention, especially as a result the search for the effectiveness of the constitutional rights of human dignity and legal security, embodied in the right to decent housing. In this sense, Law Nº. 13.465/2017 was enacted, which brought new practical implications for the regularization program for informal urban properties, in order to guarantee the right to property with individual registration, safeguarding the right to housing, in particular for the low-income population. Given this context, the present study aimed to propose an instrument to monitor and evaluate the Land Regularization Program - Reurb-S in the implementation phase, in the municipality of Campo Belo, Minas Gerais, through the application of the Process Map techniques and Results (MaPR). To this end, the normative instruments related to the implementation of the program in the municipality that were the focus of the study were analyzed based on the elements of the MaPR (resources, activities, products, results and impacts) in order to demonstrate the importance of drawing up an evaluation plan for understanding of the effectiveness of the efforts undertaken in the execution of the public policy. The research contributed to the understanding of the land regularization program in the municipality studied in a schematic way, and of the failures during the phase of its implementation, subject to evaluation for eventual correction before its continuation. It also contributed to the literature on public policy evaluation, expanding and consolidating in Brazil, confirming the need to propose evaluation instruments as analysis tools, especially for small municipalities, and so that society as a whole can monitor and democratically control the conduct of public policies. Finally, with the structuring of the MaPR, replicable program evaluation instruments were proposed for that municipality, and new research on the subject was suggested.
Palavras-chave: Avaliação de políticas públicas; regularização fundiária urbana; direito à moradia; Mapa de Processos e Resultados (MaPR).
Evaluation of public policies; urban land regularization; right to housing; Map of Processes and Results (MaPR).
Área(s) do CNPq: ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Alfenas
Sigla da instituição: UNIFAL-MG
Departamento: Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - Profiap
Citação: GOUVEA, Josislaine de Oliveira. Regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S): proposta de avaliação com o uso do mapa de processos e resultados (MAPR) no município de Campo Belo - MG. 2023. 117 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Alfenas, Varginha, MG, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/2284
Data de defesa: 17-Mar-2023
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