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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSANTOS JUNIOR, José Maria dos-
dc.contributor.advisor1FRANCHINI, Alinne Alvim-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1326468344134669por
dc.contributor.referee1FRANCHINI, Alinne Alvim-
dc.contributor.referee2FRANCO, João Marcos Caixeta-
dc.contributor.referee3LIMA, Ruy Afonso de Santacruz-
dc.date.accessioned2023-02-16T20:13:49Z-
dc.date.issued2022-11-29-
dc.identifier.citationSANTOS JUNIOR, José Maria dos. Reflexões sobre governança regulatória e autoridades independentes frente ao mercado agropecuário brasileiro. 2022. 94 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Economia) - Universidade Federal de Alfenas, Varginha, MG, 2022.por
dc.identifier.urihttps://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/2191-
dc.description.resumoEste estudo busca debater a possibilidade de aumento da qualidade regulatória no setor agropecuário a partir da introdução de mecanismos de governança regulatória, em especial a metodologia de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A governança regulatória se faz presente para que se tenha normas mais eficientes a partir da correção de falhas do mercado. É a transformação de um paradigma voltado para o desenvolvimento a ser postulado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em detrimento ao antigo poder regulamentador top-down, que há anos tradicionalmente produzidas. O principal instrumento de governança regulatória trata-se da metodologia de AIR, obrigatória após a Lei de Liberdade Econômica instituída em 2019. Pode ser entendida como uma ferramenta de tomada de decisão que busca uma maior legitimidade e eficiência quando da produção da norma. Este instrumento, somado aos outros de governança regulatória, tem potencial de aumentar a qualidade regulatória para o setor agropecuário. Para alcançar o objetivo proposto, o estudo consolida a ideia de regulação econômica agropecuária a partir de fundamentos econômicos. Após apresentar a evolução e o quadro atual das intervenções estatais no referido mercado agropecuário, conclui-se que este recente paradigma de poder normativo do MAPA volta-se para uma administração pública mais consensualista e com normas mais eficientes. Também, apresenta argumentos de que a qualidade regulatória seja mais vigorosa a partir da separação da regulação agropecuária do órgão político, a partir da criação de ume entidade autônoma e independente de regulação e fiscalização.por
dc.description.abstractThis study seeks to discuss the possibility of increasing regulatory quality in the agricultural sector through the introduction of regulatory governance mechanisms, in particular the Regulatory Impact Analysis (RIA) methodology. Regulatory governance is present in order to have more efficient rules from the correction of market failures. It is the transformation of a development-oriented paradigm to be postulated in the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (MAPA) to the detriment of the old top-down regulatory power, which were traditionally produced for years. The main regulatory governance instrument is the RIA methodology, mandatory after the Economic Freedom Law instituted in 2019. It can be understood as a decision-making tool that seeks greater legitimacy and efficiency when producing the standard. This instrument, added to other regulatory governance instruments, has the potential to increase regulatory quality for the agricultural sector. To achieve the proposed objective, the study consolidates the idea of agricultural economic regulation from economic foundations. After presenting the evolution and the current situation of state interventions in the referred agricultural market, it is concluded that this recent paradigm of normative power of MAPA turns towards a more consensual public administration and with more efficient norms. It also presents arguments that the regulatory quality is more vigorous from the separation of agricultural regulation from the political body, from the creation of an autonomous and independent entity of regulation and inspection.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Patrícia Conceição da Silva (patricia.silva@unifal-mg.edu.br) on 2023-02-16T20:13:02Z No. of bitstreams: 2 Dissertação- José Maria dos Santos Júnior .pdf: 1562362 bytes, checksum: 19f3fdf925632cef69e4b7fabe75fd91 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
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dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Alfenaspor
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIFAL-MGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Economiapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
dc.subjectRegulação agropecuária; análise de impacto regulatório; governança regulatória.por
dc.subjectRegulatory impact analysis; agricultural regulation; regulatory quality.eng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIApor
dc.subject.cnpqECONOMIAS AGRARIA E DOS RECURSOS NATURAIS::ECONOMIA AGRARIApor
dc.titleReflexões sobre governança regulatória e autoridades independentes frente ao mercado agropecuário brasileiropor
dc.typeDissertaçãopor
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