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Tipo do documento: Dissertação
Título: Reflexões sobre governança regulatória e autoridades independentes frente ao mercado agropecuário brasileiro
Autor: SANTOS JUNIOR, José Maria dos
Primeiro orientador: FRANCHINI, Alinne Alvim
Primeiro membro da banca: FRANCHINI, Alinne Alvim
Segundo membro da banca: FRANCO, João Marcos Caixeta
Terceiro membro da banca: LIMA, Ruy Afonso de Santacruz
Resumo: Este estudo busca debater a possibilidade de aumento da qualidade regulatória no setor agropecuário a partir da introdução de mecanismos de governança regulatória, em especial a metodologia de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A governança regulatória se faz presente para que se tenha normas mais eficientes a partir da correção de falhas do mercado. É a transformação de um paradigma voltado para o desenvolvimento a ser postulado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em detrimento ao antigo poder regulamentador top-down, que há anos tradicionalmente produzidas. O principal instrumento de governança regulatória trata-se da metodologia de AIR, obrigatória após a Lei de Liberdade Econômica instituída em 2019. Pode ser entendida como uma ferramenta de tomada de decisão que busca uma maior legitimidade e eficiência quando da produção da norma. Este instrumento, somado aos outros de governança regulatória, tem potencial de aumentar a qualidade regulatória para o setor agropecuário. Para alcançar o objetivo proposto, o estudo consolida a ideia de regulação econômica agropecuária a partir de fundamentos econômicos. Após apresentar a evolução e o quadro atual das intervenções estatais no referido mercado agropecuário, conclui-se que este recente paradigma de poder normativo do MAPA volta-se para uma administração pública mais consensualista e com normas mais eficientes. Também, apresenta argumentos de que a qualidade regulatória seja mais vigorosa a partir da separação da regulação agropecuária do órgão político, a partir da criação de ume entidade autônoma e independente de regulação e fiscalização.
Abstract: This study seeks to discuss the possibility of increasing regulatory quality in the agricultural sector through the introduction of regulatory governance mechanisms, in particular the Regulatory Impact Analysis (RIA) methodology. Regulatory governance is present in order to have more efficient rules from the correction of market failures. It is the transformation of a development-oriented paradigm to be postulated in the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (MAPA) to the detriment of the old top-down regulatory power, which were traditionally produced for years. The main regulatory governance instrument is the RIA methodology, mandatory after the Economic Freedom Law instituted in 2019. It can be understood as a decision-making tool that seeks greater legitimacy and efficiency when producing the standard. This instrument, added to other regulatory governance instruments, has the potential to increase regulatory quality for the agricultural sector. To achieve the proposed objective, the study consolidates the idea of agricultural economic regulation from economic foundations. After presenting the evolution and the current situation of state interventions in the referred agricultural market, it is concluded that this recent paradigm of normative power of MAPA turns towards a more consensual public administration and with more efficient norms. It also presents arguments that the regulatory quality is more vigorous from the separation of agricultural regulation from the political body, from the creation of an autonomous and independent entity of regulation and inspection.
Palavras-chave: Regulação agropecuária; análise de impacto regulatório; governança regulatória.
Regulatory impact analysis; agricultural regulation; regulatory quality.
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
ECONOMIAS AGRARIA E DOS RECURSOS NATURAIS::ECONOMIA AGRARIA
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Alfenas
Sigla da instituição: UNIFAL-MG
Departamento: Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Economia
Citação: SANTOS JUNIOR, José Maria dos. Reflexões sobre governança regulatória e autoridades independentes frente ao mercado agropecuário brasileiro. 2022. 94 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Economia) - Universidade Federal de Alfenas, Varginha, MG, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/2191
Data de defesa: 29-Nov-2022
Aparece nas coleções:Mestrado

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