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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMARTINS, Gisele Aparecida Costa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5267939790222836por
dc.contributor.advisor1NOGUEIRA, Leandro Rivelli Teixeira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0984564353850567por
dc.contributor.advisor-co1CURI, Maria Aparecida-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9842265897660893por
dc.contributor.referee1BARBOSA NETO, João Estevão-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5126323715794692por
dc.contributor.referee2NOGUEIRA, Leandro Rivelli Teixeira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0984564353850567por
dc.contributor.referee3CURI, Maria Aparecida-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9842265897660893por
dc.contributor.referee4RIBEIRO, Wesllay Carlos-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/6886129694119660por
dc.date.accessioned2017-11-09T15:17:23Z-
dc.date.issued2017-03-10-
dc.identifier.citationMARTINS, Gisele Aparecida Costa. Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em pregões eletrônicos: o caso da Universidade Federal de Lavras. 2017. 75 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Alfenas, Varginha, MG, 2017.por
dc.identifier.urihttps://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/1041-
dc.description.resumoO tratamento diferenciado a ser concedido às micro e pequenas empresas (MPEs) por parte dos órgãos públicos tem previsão constitucional. Foi regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e reforçado pela Lei Complementar nº 147/2014 que tornou obrigatória a adoção de critérios que beneficiam os pequenos negócios nas licitações públicas. Esse estudo descritivo e exploratório tem como objetivo analisar os pregões eletrônicos da Universidade Federal de Lavras (UFLA) entre os anos de 2012 a 2015. a fim de descrever como ocorreu na prática a aplicação do tratamento diferenciado às MPEs, conforme disposto pela Lei Complementar nº 123/2006. Foi realizada entrevista com os servidores da Diretoria de Gestão de Materiais, visando a colher informações sobre a percepção dos mesmos a respeito dessa política pública para a UFLA. No Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, foram obtidos dados referentes aos processos licitatórios da universidade no período de 2012 a 2015. A partir de uma análise qualitativa das entrevistas e quantitativa dos resultados constantes nas atas dos pregões evidenciou-se a falta de adaptação dos sistemas de informação para operacionalização das mudanças e uma preocupação em não conseguir alcançar o objetivo de efetivar a aquisição de bens ou adquiri-los por valores elevados. Por outro lado, identificou-se que os pregoeiros reconhecem na Lei a importância do fomento aos pequenos negócios e foi demonstrado que, não necessariamente, houve aumento de valores pagos pela administração a partir de sua aplicação. Os resultados apontaram, porém, que o atendimento aos critérios da Lei, implica em disposição da administração para privilegiar o incentivo às MPEs em detrimento de possíveis efeitos que sua aplicação possa desencadear. Trabalhar com valores de referência que sejam mais apropriados aos processos em que haja a exclusividade para as MPEs é um desses possíveis efeitos. Foi elaborada uma proposta de intervenção com sugestão de alteração no fluxo do processo do pregão eletrônico a fim de atender às exigências apresentadas pela legislação e, ao mesmo tempo, resguardar a efetividade do processo quanto à aquisição dos materiais.por
dc.description.abstractThe differentiated treatment to be given to micro and small enterprises (MSEs) by public agencies has a constitutional provision. It was regulated by Complementary Law No.123/2006 that establishes the Statute for MSEs and strengthened by Complementary Law No.147/2014, which became mandatory an adoption of criteria that benefit small businesses in public bids. This descriptive study aimed to analyze the bidding processes of the Universidade Federal de Lavras (UFLA) among the years 2012 to 2015 in order to describe how occurred, in practice, the application of differential treatment to MSEs, as provided by Complementary Law No.123/2006. An interview was conducted with the officers of the Materials Management Board, aiming get information about their perception of this public policy for UFLA. In the Federal Government Purchasing Portal - COMPRASNET were obtained data regarding to bidding processes of the university in the period from 2012 to 2015. Based on an analysis qualitative for interviews and quantitative from the constant results of the trading sessions records, was evidenced a lack of adaptation of the information systems for operationalization of changes. Furthermore, there is also a concern in not reaching the objective to carry out products acquisition or acquire them by expensive values. On the other hand, it was identified that the criers recognize in the Law the importance to fund small businesses and it was demonstrated that there was not necessarily an increase in the amounts paid by the administration from its application. However, the results pointed out that compliance to Law criteria implies in a disposition of the administration inadding the incentive to MSEs to other effects that their application can trigger. Working with reference values that are more appropriate to the processes that has exclusivity to MSEs is one of the possible effects. A intervention proposal was elaborated with a suggestion of change in the flow of the electronic trading session process in order to attend the requirements presented by the legislation and at the same time protect the effectiveness of the process regarding the materials acquisition.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Patrícia Conceição da Silva (patricia.silva@unifal-mg.edu.br) on 2017-11-09T14:00:27Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação de Gisele Aparecida Costa.pdf: 2113097 bytes, checksum: bc069dfb00dd7f796da331f2c4d43c0c (MD5)eng
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dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Alfenaspor
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIFAL-MGpor
dc.publisher.programMestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - Profiappor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
dc.subjectLicitações. Micro e pequenas empresas. Tratamento diferenciado.por
dc.subjectBids. Micro and small businesses. Differential treatmenteng
dc.subject.cnpqADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.subject.cnpqADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICASpor
dc.subject.cnpqADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICASpor
dc.titleTratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em pregões eletrônicos: o caso da Universidade Federal de Lavraspor
dc.typeDissertaçãopor
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